Oi-BrT: TCU determina que Anatel não dê parecer sobre a fusão
Postado por rasga, em Anatel, Brasil Telecom, OiSão Paulo – Agência não possui as informações necessárias para conceder anuência prévia para a operação, diz Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) expediu uma medida cautelar impedindo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decida sobre a anuência prévia para a fusão entre a Oi e a Brasil Telecom.
De acordo com decisão do ministro Raimundo Carreiro, a agência deve se abster de deliberar sobre a anuência prévia da operação por não ter informações suficientes, necessárias e exigidas em lei para decidir fundamentadamente sobre a possibilidade da fusão.
Carreiro, em sua decisão, aponta “insuficiência dos elementos que permitam avaliar os impactos da futura fusão para os usuários dos serviços correspondentes, especialmente em termos sócio-econômicos e concorrenciais”.
A medida cautelar também aponta falta de “transparência do processo de anuência prévia, especialmente no que diz respeito à falta de submissão ao escrutínio público das contrapartidas ou condicionantes a serem exigidas”.
A reunião do conselho diretor da Anatel, que estava prevista para começar na manhã de hoje (17/12), foi adiada para hoje à tarde. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, os conselheiros da agência estão reunindo informações para prestar esclarecimentos ao tribunal.
Fonte: IDG Now!
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